Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3930/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9288/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Alexandra Carvalho de Araújo, filha de António Manuel Rosa de Araújo e de Maria do Carmo Ferro Carvalho de Araújo, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Abril de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10808573, com domicílio na Avenida de Fitares, lote 176, 6.º-C, 2635-009 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.
