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Ato Original
Aviso n.º 3937/2006 - AP
O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1473/93.1PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, filho de António José Coimbra e de Deonilde Godinho Luís Coimbra, natural de São João baptista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 1993, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.
