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Ato Original
Aviso n.º 3942/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 226/04.8SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joice Vieira da Silva, filho de Roberto José Vieira e de Nair Vieira Maidona, natural de Brasil, nascido em 25 de Abril de 1982, solteiro, com domicílio na Rua do Sol ao Rato, 33, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.
