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Ato Original
Aviso n.º 3943/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1764/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Martins Machado, filho de Luís da Graça Machado e de Maria Teresa Martins, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10787857, com último domicílio conhecido na Rua Faria Guimarães, 1123, 3.º, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.
