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Ato Original
Aviso n.º 3945/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70870/91.3TDLSB (538/94), pendente neste Tribunal contra o arguido João António Novais Rilhas, filho de João Ferreira Rilhas e de Dalila Moreira Novais, natural de Sintra, São Martinho, Sintra, nascido em 20 de Abril de 1951, casado, titular da identificação fiscal n.º 806905905, do bilhete de identidade n.º 2228465 e da licença de condução n.º L593986, 7, com domicílio na Estrada de Albarraque, Capa Rota, Armazém E4, Centro Empresarial, Sintra Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Outubro de 1991, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.
