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Ato Original
Aviso n.º 3948/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 38/04.9JDLSB (107/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Victor Assunção, filho de Beethoven Mendes Assunção e de Maria Antónia Tima, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12524665/0, com domicílio na Avenida Resistentes Antifascista, 62, 3.º, direito, Fogueteiro, 2845 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.
