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Ato Original
Aviso n.º 3951/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23/03.8JDLSB (253/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Arafat Djudju Mane, filho de Mane Malafi e de Floriana Emília Tavares Gomes, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 23 de Março de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º P 01070525, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, lote 250, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.
