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Ato Original
Aviso n.º 3955/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito, da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1628/05.8P8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Laurentiu Matoianu, filho de Laurentiu Aurel e de Lúcia, natural de Roménia, de nacionalidade Romena, nascido em 15 de Abril de 1983, casado, com domicílio na Rua da Quinta de Santo António, 16, 2.º-A, 2775 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.
