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Ato Original
Aviso n.º 3957/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito, da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1819/03.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Artur e Silva Luís Garcia Jerónimo, filho de Artur Garcia Jerónimo e de Maria Emília de Oliveira e Silva Garcia Jerónimo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1969, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 813844320, titular do bilhete de identidade n.º 9024969, com domicílio na Estrada de Paço d'Arcos, 9, 3.º-A, 2780-666 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Maio de 2003, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.
