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Ato Original
Aviso n.º 3959/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito, da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 745/00.5PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Tavares Veiga, filho de André Tavares da Veiga e de Alda Afonso Tavares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11669478, com domicílio na Rua do Rosário, 4, Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, o qual foi, em 20 de Abril de 2005, por sentença, condenado em 120 dias de multa à taxa diária de quatro euros, e em cúmulo jurídico, na pena única de 480 euros, em 4 de Outubro de 2005, por despacho de outras condenações ou decisões, convertida a pena de multa, em 80 dias de prisão subsidiária e ordenado o seu cumprimento, transitado em julgado, a sentença em 6 de Maio de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 2000, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.
