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Ato Original
Aviso n.º 3962/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 234/05.1PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel de Sá Soares, filho de Sérvio Luís Lopes Soares e de Irene Augusta de Sá Soares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1975, casado, com domicílio na Avenida Virgílio Ferreira, lote 771, 6.º, esquerdo, Bairro do Armador, 1950-239 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.
