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Ato Original
Aviso n.º 3966/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 613/03.9TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Albazini, filho de Carlos Manuel da Silba Albasini e de Pazita Cheherazade Albasini, nascido em 7 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12883573, com domicílio na Avenida João Paulo II, lote 535l 7.º-C, Zona J, Chelas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2000, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.
