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Ato Original
Aviso n.º 3968/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 323/97.4SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Alberto Beja Maçarico, filho de Joaquim Alberto Andrade Maçarico e de Maria do Céu Ceatanita Beja Maçarico, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 66230860, com domicílio na Avenida Óscar Monteiro Torres, 33, 6.º, esquerdo, São João de Deus, 1000-125 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Outubro de 1996, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.
