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Ato Original
Aviso n.º 3969/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17320/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Eduardo Gomes da Costa, filho de Eduardo Manuel Araújo da Costa e de Odília Marques Gomes Araújo da Costa, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 012217996, com domicílio na Rua António Enes, 10, 5.º, esquerdo, 1050-024 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Junho de 2002, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.
