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Ato Original
Aviso n.º 3974/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 257/03.5PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicola Caleri, filho de Luigi Careli e de Sara Careli, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 12 de Novembro de 1979, solteiro, titular da licença de condução n.º RE5043245 com morada em local desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria de um crime de furto na forma consumada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e 202.º, alínea d), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do n.º 3 do artigo 335.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração, a proibição de obter ou renovar os seguinte documentos passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades Conservatórias de Registo Civil, Predial, Comercial, Notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente Conservatórias de Registo Civil. Predial, Comercial ou Automóvel e, ainda, a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º, do Código de processo Penal.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.
