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Ato Original
Aviso n.º 3976/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2324/00.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto Cainelli, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Dezembro de 1958, titular da identificação fiscal n.º 225272105, titular do passaporte n.º G755337, com domicílio na Praceta de Hermenegildo Capelo, lote 1, 7.º-C, Monte Belo, 2900 Setúbal, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Setembro de 1999, por despacho de 4 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.
