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Ato Original
Aviso n.º 3977/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1191/01.9PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Saudade Piçarra Doidinho, filho de Manuel Doidinho e de Maria do Carmo Velhinha, nascido em 14 de Setembro de 1933, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4515934, com domicílio na Avenida General Humberto Delgado, 105, Aldeia de Paio Pires, 2840-077 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 2001, por despacho de 4 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã de Direito, Anabela Ferreira.
