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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 141/2021
Deliberação (extrato) n.º 141/2021, de 5 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Manuel Pinto dos Santos
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 141/2021
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de janeiro de 2021, foi prorrogada a comissão de serviço como inspetor judicial, por mais um ano, com efeitos a 10.03.2021, ao Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Pinto dos Santos, nos termos dos artigos 61.º, n.º 2, al. b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 67/2019 de 27.08.
27 de janeiro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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