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Ato Original
Aviso n.º 3983/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3429/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tónio Luís Santos, filho de Luís António e de Zinha Policarpo António dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Dezembro de 1978, solteiro, titular da autorização de residência n.º 64980, titular do passaporte n.º 178013, com domicílio na Rua Pr. Mário Sacramento, 7, 6.º-E, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escrivão Auxiliar, Jorge Dias.
