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Ato Original
Aviso n.º 3987/2006 - AP
O Dr. Bruno Rechena, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1072/02.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Javed Ahmed Bhatti, filho de Chirag Din e de Sardar Begum, natural do Paquistão, de nacionalidade paquistanessa, nascido em 4 de Abril de 1947, titular do passaporte n.º J157179, com domicílio na Travessa do Calado, 15, rés-do-chão, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: A suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Bruno Rechena. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Maçara.
