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Ato Original
Aviso n.º 3988/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1680/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jesus Rodrigues Silva, filho de Florentino Rodrigues Silva e de Arminda Jesus, natural de Bustelo, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 14318640, com domicílio na Rua das Furnas, 20, cave, direita, Lisboa, 1500-300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Martins Santos Norte.
