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Ato Original
Aviso n.º 3992/2006 - AP
A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1591/02.7PYLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Patrícia Dias Balesteiro, filha de Jorge Luís Basteleiro e de Emília Dias Balesteiro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 24 de Setembro de 1974, titular do passaporte n.º CF565833, com domicílio na Calle San Andres, 10, Guadalmina Alta, Edifício Sar, apartamento 104, São Pedro Alcântara, Marbella, Málaga, Espanha, por se encontrar acusada da prática de oito crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Mendes.
