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Ato Original
Aviso n.º 3993/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8091/02.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Garcia Iboleon Patrício, filho de Vasco Rui Paiva Patrício e de Maria Teresa Santos Garcia Iboleon Patrícia, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa e angolana, nascido em 2 de Fevereiro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7835113, titular do passaporte n.º R315017, com domicílio na Avenida Luís de Camões, 18, 6.º-E, Miratejo, 2255-123 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 2001, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela R. Queiroz.
