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Ato Original
Aviso n.º 3995/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14072/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Shoakat Shassbiroy, filho de Xakima Wacadi Puba, natural do Cazaquistão, de nacionalidade cazaquistã, nascido em 24 de Outubro de 1964, casado, titular do passaporte n.º N3604675, com domicílio na Rua D. João II, 4, rés-do-chão, Serra da Luz, 1675-632 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição G. A. Lopes.
