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Ato Original
Aviso n.º 3998/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 441/99.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Gomes, filho de Alberto Gomes e de Maria Sábado Gomes, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 12 de Fevereiro de 1972, titular da identificação fiscal n.º 223482447, titular do bilhete de identidade n.º 16197293, detido no estabelecimento prisional de Vale de Judeus, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Outubro de 1998, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
17 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela R. Queiroz.
