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Ato Original
Aviso n.º 3999/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16813/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Manuela de Sousa Santos, filha de José Eduardo Fernandes dos Santos e de Alice de Sousa dos Santos, natural de São Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1943, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 381195, com domicílio na Praceta de São Carlos, 13, 7.º, Caneças, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, revisto pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 2001, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.
18 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Martins Santos Norte.
