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Ato Original
Aviso n.º 4010/2006 - AP
O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 2.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 247/06.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Natalino de Jesus Santos Vieira, filho de Armelindo Ramos Varela Vieira e de Belmira Maria Fernandes Sanches Vieira, natural de Cabo Verde, nascido em 25 de Dezembro de 1987, com domicílio na Praceta Andrade Corvo, 5, 4.º, direito, Quinta da Fonte, Apelação, Loures, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, de um crime de burla informática e nas comunicações na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.os 1 e 3, e com referência aos artigos 22.º e 23.º, n.º 2 e 73.º, do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Artur Vargues. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Esteves.
