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Ato Original
Aviso n.º 4012/2006 - AP
O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 242/96.1STLSB.1, pendente neste Tribunal contra a arguida Magda Medina Santos Cravina filha de José Miranda Cravina e de Cidália Medina Santos, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascida em 11 de Dezembro de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10904879, com domicílio na Estrada da Correia, 15, rés-do-chão, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 1996, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado neste tribunal.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Escrivão-Adjunto, José Pedro da Fonte Antunes.
