Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4016/2006 - AP
O Dr. Rui Coelho, juiz de direito, da 3.º Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4038/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Santos Gago, filho de Vitor Alexandre Gago e de Maria de Lourdes Sousa Santos Gago, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8022805, com domicílio na Rua Pêro da Covilhã, lote 97, 2.º esquerdo, Carregado, Alenguer, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de subtracção de documento e notação técnica, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - O Escrivão Auxiliar, Eduardo Esteves.
