Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4020/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 309/02.9GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleg Biletskyy, filho de Pavel Andreevich Biletskyy e de Larisa Alexandrovna Biletskyy, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 21 de Junho de 1965, casado, titular do passaporte n.º AM103255, com domicílio na casa do sr. Rafael, Bela Curral. 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Acácio.
