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Ato Original
Aviso n.º 4023/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 637/02.3TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Francisco Santos Correia, filho de José Grave Correia e de Maria Guilhermina Brás dos Santos, natural de Castelo, Sesimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6234567, com domicílio na Urbanização Ismael Batista, lote 26, Patacão, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), e punido no seu n.º 5, conjugado com o artigo 202.º, alínea a) ambos do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. a declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Vitalina M. Borralho.
