Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4028/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n.º 355/02.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Geraldo Oliveira Pereira, filho de José Armando Teixeira Pereira e de Teresa do Carmo Oliveira Pereira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11097698, com domicílio na Hilzingen Braumstrasse, 3, 78247, 78247 Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º todos do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Vitalina M.Borralho.
