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Ato Original
Aviso n.º 4030/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/01.3FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ibno Errida Noureddin, filho de Rahal e de Atcha, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 25 de Outubro de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º X3137580-N, com domicílio na Rua Afonso de Albuquerque, lote B, 1.º, Direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, praticado em 29 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
31 de Julho de 2006. - A Juiz de Direito, Amélia Gloria Tavares Gil. - A Escrivã-Auxiliar, Laurinda Silva.
