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Ato Original
Aviso n.º 4031/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 341/01.0GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel dos Santos Lima, filho de Sebastião Alves de Lima e de Maria dos Santos Lima, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Junho de 1971, divorciado, titular do passaporte n.º CK859023, com domicílio no Sítio da Torre, Quinta do Pontão, caixa postal 911, São João da Venda, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2001 e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos. 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 2 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Agosto de 2001, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
1 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Acácio.
