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Ato Original
Aviso n.º 4035/2006 - AP
O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 268/01.5TBLSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Ribeiro Teixeira, filho de António da Conceição Teixeira e de Maria Emília Ribeiro da Silva, natural de Torno, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10552356, com domicílio no Cimo de Vila, Torno, 4620 Lousada, o qual foi, em 1 de Outubro de 2002, julgado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigos121.º, n.º 1, 122.º, n.º 2 e 124.º, todos do Código da Estrada, e artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, Joaquim Fernando Pereira Alves.
