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Ato Original
Aviso n.º 4038/2006 - AP
O Dr. Rui Rocha, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 271/03.0GAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia Viana da Silva, filha de Fernando Reis e de Maria Laura Viana, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1962, casado, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 22, 3.º, direito, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Figueiredo.
