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Ato Original
Aviso n.º 4042/2006 - AP
A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 508/04.9GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Madureira Santos, filho de António Martinho Ferreira Santos e de Ana Laurinda Madureira Pereira, natural de Gueifães, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10099706, com domicílio na Rua Teofilo Braga, 89, 1.º, frente, direito, Águas Santas, 4470 Maia, o qual foi em 31 de Maio de 2005, condenado por sentença, na pena de prisão efectiva de oito meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.
