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Ato Original
Aviso n.º 4050/2006 - AP
O Dr. Helder Elias Claro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 160/04.1PAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Carolina Clarindo Gomes, filha de Romario Dias Gomes e de Maria Penha Gomes Clarindo, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Maio de 1980, casada, titular da identificação fiscal n.º 237199033, com domicílio na Rua Dom João I, 136, 2.º, esquerdo, 4450-161 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - A Escrivã-Adjunta, Rosalina Lima.
