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Ato Original
Aviso n.º 4051/2006 - AP
A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1102/04.OPGMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Patrícia dos Santos Martins, filha de José Alberto Pires Martins e de Maria Madalena Santos, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Janeiro de 1978, com domicílio na Bairro de Contumil, bloco 3, Entrada 12, casa 14, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Sousa.
