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Ato Original
Aviso n.º 4056/2006 - AP
A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 566/05.9PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido André Lopes da Costa Ferreira, filho de Mário Euardo Pontes Costa Ferreira e de Maria Cristina Guimarães Carvalho Lopes, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Dezembro de 1981, solteiro, vendedor ambulante de produtos não comestíveis, titular da identificação fiscal n.º 232668957, titular do bilhete de identidade n.º 11946828, titular da licença de condução n.º P1237930, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, 877, Vilar do Paraíso, 4405 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Furtado.
