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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4068/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, da Secção Única do Tribunal da Comarca de Odemira, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º Código de Processo Penal), n.º 257/01.0GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Caeiro Aguincha, filho de Joaquim ~ Miguel Pereira Aguincha e de Rosária Maria Benedito, natural de Fafe, Fafe, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9313969, com domicílio no lugar da Gandra, Margaride, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de notação técnica, previsto e punido pelo artigo 258.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
9 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Carmo.
