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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4070/2006 - AP
O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 891/96.8TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Henriques Ferrão, filho de Fernando Gonçalves Ferrão e de Maria Madalena Henriques Ferrão, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1962, casado, titular da identificação fiscal n.º 155221973, titular do bilhete de identidade n.º 6202214, com domicílio na Rua Júlio Dantas, lote 2, c/v D, 2750-680 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Maio de 1996, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
19 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - O Escrivão Auxiliar, Francisco Espírito Santo.
