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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4074/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 342/00.5TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Gabriel da Graça Mestrinho Almeida Garrett, filho de Francisco Manuel de Almeida Garrett e de Maria do Rosário Graça Mestrinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12085602, com domicílio no Largo do Mercado, lote 21, bloco A, 3.º-D, Quinta do Conde 3, 2975-337 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 2000, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal,
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Aragão Castanheiro.
