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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4076/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 33/97.2TBOLH (199/96.9TBOLH-A), pendente neste Tribunal contra o arguido Nilson Timara Fanda, filho de Pinheiro Timara Fanda e de Maria Antónia Timara Fanda, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Novembro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º Ca0057835, com domicílio na Rua Maria Benvinda da Gama, 2, 2.º-C, 2745163 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido, ao tempo, pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea g), do Código Penal de 82 e artigos 202.º, alínea a), 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4 do Código Penal revisto, praticado em 16 de Agosto de 1995, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado no processo comum singular n.º 199/96.9TBOLH, do 1.º Juízo deste Tribunal, onde este processo foi apensado em 8 de Maio de 2006.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - O Escrivão Auxiliar, Ricardo António do Nascimento Pereira.
