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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4081/2006 - AP
O Dr. Luís Alves, juiz de direito do Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/94.1TBOHP, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Manuel Costa Jorge Paixão, filho de Benigno Mário Paixão e de Maria Paulina da Costa Jorge Queijinho, natural de Borba, Santo André, Estremoz, nascido em 17 de Maio de 1940, casado, titular da identificação fiscal n.º 125519184, titular do bilhete de identidade n.º 1127686, segurança social n.º 11170721524, com domicílio na Rua Lateral/Rua Conde Azarujinha, Vivenda 3, Azaruja, 7000-101 Azaruja, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Maio de 1994, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência (artigo 196.º do Código de Processo Penal).
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Alves. - O Escrivão-Adjunto, João Martins.
