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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4085/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 13231/00.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gustavo Morais Pinto da Mota, filho de Abel Pinto Mota e de Maria Adozinda Morais Mota, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2859234, com domicílio na Rua Augusto Stresser, 1476 Hugo Lamgue, Cep. 80040980, Curitiba, Paraná, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido prestado pelo mesmo termo de identidade e residência.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Escrivão-Adjunto, Manuel de Melo.
