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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4093/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 94/05.2GBPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Simão Santos, filho de António das Santos e de Laurinda da Conceição Simão, natural de França, nascido em 7 de Abril de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12453319, com domicílio na Est. Nac. n.º 110, Venda Nova, Maçãs de D. Maria, 3250 Alvaiázere, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos : bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Escrivão Auxiliar, José Cordeiro Vintém.
