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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4097/2006 - AP
O Dr. João Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 637/06.4TBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Amorim Dantas, filho de António de Lima Dantas e de Rosa da Conceição da Silva Amorim, de nacionalidade Portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 12212038, com domicílio no lugar da Carapita, Rebordões, Souto, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, e um crime de burla, na forma tentada, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, alínea a), 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3, 217.º, n.os 1 e 2, 14.º, n.º 1, 22.º e 26.º todos do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido e a proibição de obter quaisquer documentos, renovação do respectivo bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de assento de nascimento, carta de condução, bem como obter certidões, efectuar registos ou praticar outros actos junto de autoridades públicas, nomeadamente repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civis, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Miguel Vieira de Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Nunes.
