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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4099/2006 - AP
A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5818/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Júlia Luísa de Sousa Pinheiro, filha de Lucas da Rocha Pinheiro e de Maria Isabel de Sousa Nunes, natural de Paredes, Duas Igrejas, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Novembro de 1969, casado, identificação de pessoa colectiva n.º 195237838, titular do bilhete de identidade n.º 11225130, com domicílio na Rua Central de Arcos, 1467, 3.º-A, São Pedro de Fins, 4425-321 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2004 e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de -2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos de sujeição da arguida a termo de identidade e residência, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que figure como único titular.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Pereira.
