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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4105/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4927/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ricardo Moreira Baracho, filho de Cllefas Mendes Baracho e de Carmelita Moreira Baracho, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Dezembro de 1959, solteiro, com domicílio na Rua Beira Litoral, lote 51, Brejos de Azeitão, 2925-101 Azeitão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Peixoto.
